TERMOS E CONDIÇÕES DO USUÁRIO LOCATÁRIO

Os TERMOS E CONDIÇÕES a seguir apresentados se aplicam única e exclusivamente aos USUÁRIOS LOCATÁRIOS do serviço. Para acessar os TERMOS E CONDIÇÕES do LOCADOR Fornecedor clique aqui.

1. Código de Boas Práticas

1.1 NOSSA MISSÃO é oferecer as melhores condições de oferta para o aluguel de tudo aquilo que pode ser alugado, de forma prática e segura. Para atingir esse OBJETIVO, vamos seguir as seguintes boas práticas:

  • a) Nós NOS IMPORTAMOS com nosso usuário: por isso oferecemos uma Plataforma intuitiva, o serviço de apoio ao cliente e um ambiente de Marketplace para que outros fornecedores também possam alugar o que desejarem.

  • b) OFERECEMOS e damos a oportunidade para que você conheça um catálogo amplo de equipamentos e aparelhos nas áreas da saúde, business, Residência e Decoração, Infantil, Eventos e Festas, fornecidos pela Locabrasil e por outros Fornecedores.

  • c) FACILITAMOS o pagamento de qualquer taxa (de entrada), aluguel ou contratação de qualquer outro serviço disponível em nosso website que use nosso serviço de pagamento

  • d) AJUDAMOS você a partir da nossa central de atendimento, esclarecendo acerca do item que deseja contratar o aluguel.

  • e) Nós BUSCAMOS ouvir você: o Website e a Plataforma LOCABRASIL é resultado do que os usuários preferem e acham mais prático ao usar nosso serviço.

  • f) Nós OUVIMOS você: mostramos avaliações sem censura (de usuários locatários que alugam)

  • g) PROMETEMOS oferecer um website e uma plataforma informativos e fácil de usar, que garantam os melhores preços disponíveis.

2. Apresentação dos Termos e Condições

2.1 O presente instrumento, doravante denominado simplesmente “TERMOS E CONDIÇÕES”, define as cláusulas e condições gerais do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SEM OPERADOR celebrado por todas as empresas e fornecedores (pessoa física ou jurídica) que operam diretamente sob a bandeira LOCABRASIL no território nacional.

2.2. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SEM OPERADOR, doravante denominado simplesmente
CONTRATO”, é o instrumento de locação firmado entre a LOCADORA e o USUÁRIO LOCATÁRIO, o qual foi devidamente apresentado a este momento antes da conclusão do processo de locação, cuja leitura é obrigatória e teve seu aceite confirmado pelo USUÁRIO LOCATÁRIO.

2.3. LOCADORA é a pessoa física ou jurídica assim identificada no CONTRATO, a qual é a única responsável pelos contratos por ela firmados.

2.4. USUÁRIO LOCATÁRIO é a pessoa física ou jurídica assim identificada no CONTRATO, o qual é o principal responsável pelo integral cumprimento dos contratos por ele firmados.

2.5. PREPOSTO é a pessoa física designada pelo USUÁRIO LOCATÁRIO para representa-lo na formação, conclusão e execução do CONTRATO, até a efetiva devolução do(s) bem(ns) móvel(is) locado(s).

2.6. BEM MÓVEL, MÁQUINA ou EQUIPAMENTO, bem como todos os acessórios e partes móveis que o integram, é o objeto da locação devidamente identificado no CONTRATO.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

3.1 O software necessário para os nossos serviços, disponível ou usado no nosso Website e os direitos de propriedade intelectual (inclusive os direitos autorais) do conteúdo, informação e material do nosso Website são propriedade da MBN Suprimentos em Saúde Ltda. ME (Registro CNPJ nº 21.689.389/0001-02).

A MBN Suprimentos em Saúde Ltda ME detém com exclusividade todos os direitos, titularidade e interesses em todos os elementos sobre os quais recaem direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitado a, aparência e características (e a infraestrutura) do Website e Plataforma na qual o serviço é disponibilizado (incluindo avaliações de hóspedes e o conteúdo traduzido). Sendo assim é vedado copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo (incluindo quaisquer traduções e comentários de clientes) ou a nossa marca sem nossa expressa autorização por escrito.

4. Âmbito e natureza do nosso Serviço

4.1. O CONTRATO tem por objeto a locação do(s) bem(ns) móvel(is) especificados no pedido do USUÁRIO LOCATÁRIO, os quais são locados em perfeitas condições de uso e segurança, conforme reconhecido e aceito pelo USUÁRIO LOCATÁRIO no ato da contratação.

5. Da Vigência do Contrato

5.1 O CONTRATO vigerá até a efetiva devolução do(s) bem(ns) locado(s) na sede da LOCADORA pelo USUÁRIO LOCATÁRIO ou, quando este protocolar a solicitação de retirada, até a efetiva retirada do(s) bem(ns) pela LOCADORA, não eximindo em hipótese alguma o USUÁRIO LOCATÁRIO das obrigações descritas no item 08 destes TERMOS E CONDIÇÕES.

6. Dos Valores

6.1. O valor total da locação, que abrange o(s) aluguel(is) e o(s) reembolso(s) (partes móveis, consumíveis e deslocamentos) está descrito/especificado no CONTRATO e será corrigido anualmente conforme variação acumulada da inflação de acordo com índice IGPM.

6.2. Todas as obrigações contratuais serão integralmente respeitadas até o término do CONTRATO, com a efetiva devolução do(s) bem(ns) e a sua integral quitação, ainda que o USUÁRIO LOCATÁRIO proceda a devolução antecipada por sua conta e risco.

6.3. A LOCABRASIL se reserva o direito de acrescer ao preço das transações feitas na plataforma sua taxa de serviço pela transação em acréscimo ao valor total, em contraprestação pelos serviços descritos na item 1 deste instrumento. O valor será acrescido automaticamente pela plataforma.

6.4 As obrigações contratuais perdurarão ainda que haja o desligamento do(s) bem(ns) e o USUÁRIO LOCATÁRIO dele(s) não faça o uso a que tem direito, não providenciando sua devolução na sede da LOCADORA.

6.5. O CONTRATO será renovado automaticamente por igual período de cobrança enquanto o USUÁRIO LOCATÁRIO não tiver devolvido o(s) bem(ns) móvel(is) na sede da LOCADORA ou protocolado a solicitação de retirada.

6.6. Na hipótese de renovação do CONTRATO, a LOCADORA poderá, por mera liberalidade, alterar as condições do aluguel, desde que para benefício do USUÁRIO LOCATÁRIO.

6.7. O USUÁRIO LOCATÁRIO concorda com as quantias inseridas nos títulos emitidos pela LOCADORA, a preço pré-combinado, amplamente divulgado neste website e com as renovações decorrentes do tempo em que permanecer com o(s) bem(ns) locado(s), reconhecendo a dívida apresentada pela LOCADORA, cujo valor e período de cobrança estão indicados no CONTRATO.

7. Da forma de pagamento

7.1. O(s) aluguel(is) e as despesas decorrentes do CONTRATO serão pagas à LOCADORA, sendo o recibo encaminhado ao email do USUÁRIO LOCATÁRIO, facultando-se à LOCADORA a cobrança por meio de cobrança eletrônica no próprio website (cartão de crédito ou débito), transferência bancária ou boleto bancário, para cada período locado.

7.2. Sobre os preços do aluguel a LOCABRASIL cobrará da TAXA DE SERVIÇO, no caso em que a locação for realizada um LOCADOR fornecedor. A TAXA DE SERVIÇO estará destacada e individualizada na cobrança dos serviços.

7.3. O não recebimento da cobrança não exonera o USUÁRIO LOCATÁRIO da obrigação do pagamento no prazo convencionado, bem como o pagamento do último período locado ou da última parcela não quita os débitos anteriores.

7.4. Na falta de pagamento no prazo convencionado, além do(s) aluguel(is) vencido(s), sobre este(s) incidirá(ão) correção monetária e juros moratórios conforme convencionado no CONTRATO, a partir do(s) respectivo(s) vencimento(s), bem como multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do total da dívida.

7.5. O USUÁRIO LOCATÁRIO aceita e reconhece que, na falta de pagamento, a LOCADORA poderá protestar o CONTRATO, bem como a nota promissória, letra de câmbio ou outro título gerado em decorrência da locação ou da perda e dano do(s) bem(ns) locado(s).

8. Das Garantias

8.1. Em garantia do(s) bem(ns) locado(s), o USUÁRIO reconhece e aceita, juntamente com o CONTRATO, a emissão de uma nota promissória no valor do(s) respectivo(s) bem(ns), a qual reconhece plenamente válida e eficaz.

8.2. O USUÁRIO LOCATÁRIO não poderá alienar ou sublocar a qualquer título o(s) bem(ns) móvel(is) locado(s), reconhecendo neste ato tê-lo(s) recebido como fiel depositário. Se o fizer, a LOCADORA poderá rescindir o CONTRATO, exigir as perdas e danos já estipuladas no valor de mercado do(s) bem(ns), além do(s) aluguel(is) correspondentes ao período de indisponibilidade do(s) mesmo(s), lucros cessantes e multa fixada em 20% (vinte por cento) do débito total.

8.3. Sendo constatado algum dano, defeito ou desgaste maior que o natural no bem(ns) locado(s), a LOCADORA poderá sacar contra o USUÁRIO LOCATÁRIO recibo de reembolso do valor despendido para os reparos necessários, o qual o USUÁRIO LOCATÁRIO desde já aceita e reconhece como devido.

9. Dos Deveres da Locadora

a) Disponibilizar o(s) bem(ns) locado(s) em perfeito estado de conservação e uso a que se destina(m);

b) Garantir, durante o tempo contratual, o seu uso pacifico;

c) Resguardar o USUÁRIO LOCATÁRIO dos embaraços e turbações de terceiros que tenham ou pretendam ter direitos sobre o(s) bem(ns) locado(s), respondendo pelos seus vícios ou defeitos anteriores à locação;

d) Substituir o(s) bem(ns) locado(s) em caso de defeito durante o período de locação mediante Termo Aditivo-Substituição;

e) Inspecionar o(s) bem(ns) devolvido(s) pelo USUÁRIO LOCATÁRIO e, sendo identificada a necessidade de manutenção por mau uso, informa-lo desse fato em até 02 (dois) dias úteis contados da devolução.

f) Informar ao USUÁRIO LOCATÁRIO o valor devido pelos reparos necessários em até 02 (dois) dias úteis contados da devolução do(s) bem(ns) locado(s) ou, caso não seja possível, no primeiro dia útil seguinte àquele em que apurar o referido valor, mediante Orçamento de Manutenção e Conservação.

10. Dos Deveres do Usuário Locatário

a) Os USUÁRIOS LOCATÁRIOS devem manifestar seu interesse no sítio informando claramente o(s) bem(ns) móvel(i) que pretende obter em locação, bem como número de diárias que precisará do item. O USUÁRIO LOCATÁRIO, após manifestar interesse no aluguel de um bem oferecido por meio das ferramentas do Website, deverá finalizar a transação no “carrinho”, elegendo algum dos meios de pagamento disponibilizados, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes TERMOS E CONDIÇÕES e anexos ou na hipótese de o USUÁRIO LOCATÁRIO desistir do negócio de comum acordo.

b) Retirar o(s) bem(ns) locado(s) na sede da LOCADORA, valendo a assinatura aposta pelo LOCATÁRIO e/ou seu PREPOSTO no CONTRATO como reconhecimento pleno do ato, obrigando-se a transportar, servir, instalar, montar, desmontar, guardar e manter o(s) bem(ns) locado(s) para os usos convencionados e previstos no manual de instrução de uso e segurança, safeties e folhetos de informações.

c) Tratar o(s) bem(ns) locado(s) com o mesmo cuidado como se fosse(m) seu(s);

d) O USUÁRIO LOCATÁRIO concorda em fazer testes de funcionamento do(s) bem(ns) alugado(s) ao receber o bem, comprometendo-se a, no caso do bem apresentar defeito, dano ou qualquer situação nesse sentido avisar imediatamente o ocorrido ao LOCADOR, antes de iniciar o seu uso, sob pena de ser responsabilizado pelo dano ou defeito presente no bem.

e) Pagar pontualmente o valor da locação e possíveis obrigações decorrentes do uso inadequado ou de danos causados ao(s) bem(ns) locado(s);

f) Dar ciência à LOCADORA das turbações de terceiros que se pretendam fundadas em direito;

g) Devolver o(s) bem(ns) locado(s) na sede da LOCADORA nas condições em que foi(ram) retirado(s), isto é, funcionando, com todos os acessórios e em bom estado de conservação e limpeza;

h) Garantir que somente pessoas e profissionais treinados, capacitados e habilitados (conforme norma de segurança) façam uso do(s) bem(ns) locado(s);

i) Comunicar de imediato à LOCADORA toda e qualquer irregularidade de funcionamento do(s) equipamento(s) locado(s);

j) Comunicar por escrito à LOCADORA toda e qualquer alteração de endereço residencial, endereço para correspondência, endereço para cobrança e, tratando-se de Pessoa Jurídica, comunicar ainda toda e qualquer alteração dos atos constitutivos.

10.1. Havendo interesse que o(s) bem(ns) locado(s) seja(m) entregue(s) e/ou retirado(s) em endereço indicado no ato da locação pelo USUÁRIO LOCATÁRIO, este reembolsará à LOCADORA as despesas disso decorrentes.

10.2. Havendo interesse na retirada do(s) bem(ns) móvel(is) no endereço indicado no ato da locação pelo USUÁRIO LOCATÁRIO, pela LOCADORA, deverá o USUÁRIO LOCATÁRIO protocolar junto à LOCADORA a solicitação desta retirada, ainda que tenha realizado o pagamento antecipado da locação e ainda que a locação contratada não tenha sofrido qualquer prorrogação, ficando o USUÁRIO LOCATÁRIO responsável pela desmontagem, guarda e por quaisquer avarias e danos causados ao(s) bem(ns) locado(s) até a efetiva devolução destes.

11. Das Condições de Uso

11.1. O USUÁRIO LOCATÁRIO se compromete a utilizar o(s) bem(ns) móvel(is), máquinas e os equipamentos locados dentro das normas de segurança, utilizando, quando for o caso, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e complementos que se fizerem necessários para cada caso.

11.2. O USUÁRIO LOCATÁRIO também se compromete a seguir todas as recomendações descritas no manual de instrução do(s) bem(ns) locado(s), assumindo total responsabilidade pelos danos que o uso indevido/inadequado causar ao(s) respectivo(s) bem(ns), aos usuários e a terceiros.

11.3. Deverão ser imediatamente repostos os componentes elétricos que forem danificados e/ou que sofrerem desgaste natural, tais como motores, chaves, cabos elétricos, cabos de aço, rolamentos, filtros, correias, discos, dentre outros.

11.4. Todo e qualquer conserto e/ou manutenção preventiva do(s) bem(ns) locado(s) será(ão) efetuado(s) única e exclusivamente pela LOCADORA ou por empresa por ela autorizada, sendo certo que todas as despesas (inclusive as de deslocamento) serão reembolsadas pelo USUÁRIO LOCATÁRIO à LOCADORA, com o que desde já concorda o USUÁRIO LOCATÁRIO.

11.5. Quaisquer acidentes ocorridos com o(s) bem(ns) locado(s) ou por ele(s) causado(s) a usuários e a terceiros, desde a retirada até a efetiva devolução na sede da LOCADORA, serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO LOCATÁRIO, excluindo-se a LOCADORA de quaisquer responsabilidades civis e trabalhistas, inclusive de natureza indenizatória, seja a que título for.

11.6. Em caso de dano parcial ou total, queda, uso inadequado, furto, roubo, motivo de força maior, extravio ou qualquer outro motivo de perda ou sumiço do(s) bem(ns) não especificado neste instrumento, o USUÁRIO LOCATÁRIO reembolsará à LOCADORA o valor de mercado do(s) bem(ns) novo(s) e/ou pagará o valor equivalente aos reparos e demais despesas que se fizerem necessários em razão do ocorrido. Neste caso, o aluguel continuará a ser cobrado até a restituição do(s) bem(ns) locado(s) em perfeitas condições de uso ou até o reembolso do valor do(s) bem(ns) novo(s).

12. Da Rescisão

12.1. A LOCADORA poderá rescindir todos os contratos celebrados com o USUÁRIO LOCATÁRIO, declarar antecipadamente vencidos todos os débitos decorrentes das locações e solicitar a imediata reintegração de posse do(s) bem(ns) móvel(is) locado(s), independente de interpelação, aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos seguintes eventos:

  • a) Não cumprimento de quaisquer obrigações previstas no CONTRATO e/ou neste instrumento.

  • b) Protesto legítimo de título de crédito, insolvência, requerimento de recuperação judicial, decretação de falência, encerramento de atividade, liquidação judicial ou extrajudicial do USUÁRIO LOCATÁRIO.

  • c) Atraso ou não pagamento de qualquer débito decorrente do CONTRATO e/ou deste instrumento.

  • d) Se o USUÁRIO LOCATÁRIO utilizar o(s) bem(ns) locado(s) de modo inadequado ou para fins diversos do convencionado e previsto no manual de instrução de uso e segurança do referido bem e folhetos de informações.

  • e) Se o USUÁRIO LOCATÁRIO transferir o(s) bem(ns) locado(s) de local sem prévia e expressa autorização da LOCADORA.

12.2. A rescisão contratual prevista no item 12.1. não acarretará qualquer direito de reembolso e/ou indenização ao USUÁRIO LOCATÁRIO.

13. Disposições Gerais

13.1. Estas CONDIÇÕES GERAIS constituem parte integrante do CONTRATO e estão registradas no XXX, cuja cópia fiel o USUÁRIO LOCATÁRIO reconhece e declara ter lido antecipadamente à locação, ter impresso e/ou recebido no ato da contratação.

13.2. Também constituem partes integrantes do CONTRATO, para todos os fins de direito, os manuais de instruções de uso e segurança, folhetos informativos, orçamentos, requisições e pedidos com os respectivos aceites.

13.3. O USUÁRIO LOCATÁRIO reconhece que o seu ACEITE e/ou o de seu PREPOSTO apostos nesses TERMOS E CONDIÇÕES (CONTRATO), antecipadamente à locação, implica plena ciência e consentimento por si, seus herdeiros e/ou sucessores das cláusulas e condições deste instrumento, às quais teve amplo acesso e conhecimento.

13.4. O CONTRATO não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes.

13.5. O CONTRATO, integrado por estas CONDIÇÕES GERAIS e pelo(s) documento(s) citado(s) no item 13.2., constitui a integralidade do que foi acordado entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

13.6. O CONTRATO obriga as partes, seus herdeiros e/ou sucessores ao integral cumprimento das cláusulas e condições pactuadas.

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

12.1. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES (CONTRATO) são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES (CONTRATO), as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca em que é sediada a LOCADORA, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS LOCATÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias decorrentes destes TERMOS E CONDIÇÕES (CONTRATO), com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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